Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei 13.303/2016 impõe requisitos mínimos de transparência às empresas públicas e sociedades de economia mista, exigindo divulgação de políticas e práticas de governança corporativa e a elaboração de política de distribuição de dividendos.

Na prática, isso se materializa na publicação periódica de uma carta de governança corporativa com informações sobre estruturas de controle, políticas de governança e a política de dividendos, de forma tempestiva e atualizada.

Essa exigência reforça a prestação de contas ao TCU e a convergência com os instrumentos de planejamento e orçamento público, pois torna públicas as regras que orientam decisões sobre riscos, resultados e distribuição de recursos, facilitando o controle e a accountability.