Questão FC649478
Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue o item que se segue. Em atendi
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue o item que se segue.
Em atendimento ao direito do usuário à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e seus preços, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem obrigatoriamente divulgar, em seu sítio eletrônico, tabela com os preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a legislação que regula serviços públicos e de telecomunicações impõe aos prestadores o dever de transparência quanto às condições tarifárias. Em razão do direito à informação do usuário, as prestadoras devem divulgar, em sítio eletrônico de fácil acesso e compreensão, uma tabela com os preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Essa exigência serve para garantir controle social, fiscalização regulatória e proteção do consumidor, além de permitir à administração pública e a terceiros comparar e avaliar valores quando contratam serviços de telecomunicações.
Portanto, a exigência de publicação online da tabela com tarifas e histórico quinquenal de reajustes é norma aplicável, justificando o julgamento como certo.
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