Questão FC649480
Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. É vedado à administração pública exigir das organiz
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.
É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria, sendo, contudo, permitida a exigência de contrapartida em serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil veda a exigência de contrapartida financeira como condição para celebrar parceria.
Contudo, é permitida a exigência de contrapartida em bens e serviços, desde que esses bens ou serviços tenham sua expressão monetária identificada e registrada no termo de colaboração ou de fomento. Essa previsão busca assegurar transparência e compatibilidade entre o aporte público e a contrapartida oferecida pela organização.
Em consequência, exigir dinheiro da organização como requisito é proibido, enquanto a exigência de serviços ou bens, com valor claramente declarado, é legítima e prevista na norma. (art. 35, §1º da Lei aplicável às parcerias.)
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