Questão FC649481
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).
As concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de televisão devem observar as disposições da Lei de Criação da TELEBRAS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei n.º 5.792/1972 trata da criação da empresa estatal Telebrás e da organização do sistema de telecomunicações no âmbito estatal, não impondo diretamente o regime jurídico das emissoras de rádio e TV.
As concessionárias de radiodifusão são reguladas por regime específico, fundamentado na Constituição Federal (arts. 220 a 224) e no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.º 4.117/1962), além das normas de outorga e uso do espectro. Esse marco normativo disciplina concessão, conteúdo e limites próprios para radiodifusão.
Portanto, embora devam cumprir normas gerais aplicáveis (por exemplo, LGPD e outras obrigações administrativas), não estão sujeitas às disposições da Lei de criação da Telebrás como regra de sua atividade.
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