Questão FC649483
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde dois tipos distintos de controle administrativo.
Controle de legalidade verifica a conformidade do ato com a lei e os requisitos formais. Não aprecia conveniência ou oportunidade; esse controle pode ser exercido pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de controle externo.
Controle de mérito trata de juízos de conveniência e oportunidade sobre motivo e objeto do ato. É, em regra, reservado à própria administração, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.
Logo, a frase erra ao atribuir ao controle de legalidade aquilo que pertence ao controle de mérito.
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