Questão FC649484
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.
O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar atos praticados por órgão inferior, em decorrência do poder hierárquico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o controle administrativo exercido pela própria administração, via poder hierárquico, autoriza o órgão superior a revisar atos de inferiores.
Essa revisão hierárquica pode ocorrer de ofício ou mediante provocação, permitindo ao superior examinar todos os aspectos do ato (competência, legalidade, oportunidade e conveniência) e, assim, anular atos ilegais ou revogar atos por razões de conveniência e oportunidade.
Importante: a revisão é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a Administração nem criou direito subjetivo oponível ao particular; após isso, a Administração tem limitações para anular ou revogar.
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