Julgue o item a seguir, referentes ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o instituto da jurisdição una com a impossibilidade de controle administrativo. A jurisdição una significa que o Poder Judiciário pode dar solução definitiva às controvérsias, mas não impede que a Administração exerça sua própria fiscalização interna.

Por força do princípio da autotutela, a Administração pode revisar seus atos, anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, observando o devido processo e os direitos adquiridos. Essa posição está consolidada na Súmula 473 do STF.

Assim, não é verdade que o controle administrativo só ocorra em recursos ou por avocação. A apreciação judicial permanece assegurada, mas não exclui o poder de controle da própria Administração.