Questão FC649486
Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos. O Congresso Nacional, no exercício do controle exte
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, relativos à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.
O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar se houver parecer prévio do TCU.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Não há previsão constitucional que condiciona esse ato à existência de parecer prévio do TCU.
O Tribunal de Contas da União pode emitir pareceres técnicos e prestar informações que subsidiem o controle externo, mas tais manifestações são auxiliares e não vinculam o Congresso. Portanto, a decisão de sustar compete ao Poder Legislativo independentemente de parecer do TCU.
Em resumo: incorreto afirmar que o Congresso só pode sustar esses atos mediante parecer prévio do TCU.
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