Julgue o item subsequente, relativo ao controle da administração pública. A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de vio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta. A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa ministerial que viola o princípio da legalidade constitui controle legislativo, pois a Constituição atribui ao Poder Legislativo a competência de sustar atos normativos que excedam o poder regulamentar ou os limites da delegação (art. 49, V).

É também controle político, porque o exame pelo Parlamento não se limita à estrita legalidade: envolve análise de mérito, discricionariedade, oportunidade e conveniência, elementos típicos da atuação política sobre a administração.

Por fim, trata-se de controle externo, na medida em que o Congresso, órgão externo à administração, exerce fiscalização prevista constitucionalmente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, com o auxílio do Tribunal de Contas (arts. 70 e 71).