Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a minist

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque descreve norma constitucional que enquadra o pedido de informações do Legislativo ao Executivo como modalidade de controle político.

O pedido de informações feito por uma das casas do Congresso Nacional ou por suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República constitui exercício do dever de fiscalização do Parlamento.

Além disso, a própria Constituição prevê que a recusa injustificada a atender esse pedido importa em crime de responsabilidade, sujeitando o responsável às consequências previstas no regime jurídico constitucional.

Portanto, a assertiva reflete fielmente o disposto no art. 50 e seu §2º, que regulam essa hipótese de controle político e a tipificação da recusa injustificada.