Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde as competências do Poder Judiciário e da Administração. O juiz pode controlar a legalidade dos atos administrativos e anulá‑los se houver vício, mas não pode exercer o controle de mérito que reexamine a oportunidade e conveniência da opção administrativa.

Somente a Administração pode revogar atos por conveniência e oportunidade, mediante revogação. O Judiciário, na sua função jurisdicional, tem ampla competência para verificar a legitimidade do ato (princípio da sindicabilidade), apreciando limites como razoabilidade, proporcionalidade, teoria dos motivos determinantes e desvio de finalidade.

Assim, ainda que possa controlar aspectos da discricionariedade, o juiz não substitui o gestor nem decide a conveniência administrativa; em caso de anulação, a questão deve ser devolvida ao administrador competente.