Julgue o item a seguir, referentes ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una. O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque o Brasil adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário pode revisar atos administrativos e decidir, em última instância, sobre sua juridicidade.

Isso significa que não existe entre nós uma ordem jurisdicional administrativa separada, ou seja, não há um sistema institucionalizado de contencioso administrativo com tribunais próprios que excluam o controle judicial. O controle sobre a legalidade dos atos da Administração é exercido pela Justiça comum.

Fundamenta-se no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que assegura o acesso ao Judiciário para impugnar decisões administrativas, possibilitando anulação, revisão ou indenização quando comprovada ilegalidade.