Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o regime jurídico dos bens públicos não é único: a lei e a doutrina distinguem categorias com regras próprias. Há, por exemplo, bens de uso comum do povo (ruas, praças), bens de uso especial (edifícios públicos afetados a serviços) e bens dominicais (patrimônio disponível da Administração).

Princípios gerais como indisponibilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade orientam o regime, mas sua aplicação varia conforme a categoria. Assim, bens de uso comum são em regra inalienáveis e exigem desafetação para venda; bens dominicais podem ser alienados observados os procedimentos legais; a utilização pode ocorrer por concessão, permissão ou cessão, cada qual com regime próprio.

Portanto, não há aplicação uniforme: a natureza e a destinação do bem determinam regras específicas, razão pela qual o item foi julgado errado.