Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos. As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque mistura duas ideias distintas. De um lado, a Constituição exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público (Art. 37, II), de modo que as empresas públicas realmente recrutam por concurso quando a vaga é de caráter público.

No entanto, o trabalhador da empresa pública normalmente não é estatutário. Ele é empregado público, regido pela CLT, pois as empresas públicas sujeitam‑se, em regra, ao regime jurídico das empresas privadas (Art. 173, §1º). Cargos em comissão e outras hipóteses legais de nomeação são exceções previstas em lei.

Portanto, a exigência do concurso é correta, mas a afirmação erra ao afirmar que a contratação será necessariamente por regime estatutário e por cargo público previsto em lei.