Questão FC649495
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alg
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.
Por determinação legal, o deferimento da licença imporia a exoneração automática de Maria do cargo em comissão por ela ocupado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque a Lei nº 8.112/1990 não prevê exoneração automática do cargo em comissão quando o servidor obtém licença para tratar de interesses particulares.
O que a lei estabelece é que a exoneração de cargo em comissão ocorre a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor. Portanto, o afastamento sem remuneração por si só não determina, por força de lei, a perda do cargo em comissão; a exoneração depende de ato administrativo discricionário.
No caso hipotético, a autoridade competente pode ter decidido exonerar Maria, mas isso é uma decisão administrativa, não uma consequência automática do deferimento da licença.
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