Questão FC649496
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. A licença para trat
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das condições médicas que motivaram o afastamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime dos servidores federais e, no seu conteúdo, prevê a possibilidade de reavaliação das condições de saúde do servidor. Em especial, o Art. 188, §5º autoriza que o servidor em licença para tratamento de saúde ou em aposentadoria por invalidez seja convocado, a critério da Administração, a qualquer momento, para nova avaliação médica.
Por isso esses atos são de natureza precária: não geram direito adquirido definitivo, pois a Administração pode revisar ou interromper o benefício conforme a situação clínica atual do servidor. A prerrogativa é discricionária, dentro dos limites legais e mediante procedimento médico-pericial.
Assim, afirmar que tais situações autorizam convocação administrativa para reavaliação é correto, em razão da previsão legal e do caráter precário desses atos.
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