Questão FC649497
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alg
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.
A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a licença para o trato de assuntos particulares não constitui direito subjetivo automático. Trata‑se de ato a critério da Administração, conforme dispõe o Art. 91, Lei 8.112/1990, ou seja, sua concessão depende do interesse público e é discricionária, não havendo obrigação de concessão enquanto a Administração avaliar contrário.
Além disso, a própria norma condiciona a licença ao fato de o servidor não esteja em estágio probatório, requisito que impede a formação de direito em casos de servidores recém-empossados. Portanto, a licença independe do mero pedido do servidor e pode ser negada ou condicionada segundo o interesse da Administração.
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