Questão FC649498
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Caso um servidor pú
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a hipótese descrita não extrapola o limite legal. A Lei nº 8.112/1990, art. 91, permite, a critério da Administração, a concessão de licença para tratar de interesses particulares ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e sem remuneração.
No exemplo, o período de março/2026 a dezembro/2028 corresponde a 2 anos e 10 meses, inferior ao limite legal de 3 anos; portanto, não há vedação legal automática. Ressalte-se que a concessão é discricionária e de natureza precária: a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço (parágrafo único do art. 91).
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