Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. É permitido ao servidor público participar do conselho de administração

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a regra geral da Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada (art. 117, inciso X), por risco de conflito com o serviço público.

No entanto, o próprio dispositivo traz uma exceção: o parágrafo único, inciso I, autoriza expressamente a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União tenha participação societária e de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

Assim, integrar conselho de uma cooperativa desse tipo é permitido, desde que respeitadas as demais normas sobre conflito de interesses e eventual necessidade de licença para tratar de interesses particulares.