Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.112/1990 exige instauração de processo administrativo disciplinar sempre que o ilícito justificar penalidade de maior gravidade, entre as quais está a destituição de cargo em comissão.

O Art. 146 prevê a obrigatoriedade do processo disciplinar quando for aplicada penalidade como suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão. Essa exigência não condiciona a instauração ao fato de o cargo ser ocupado por servidor efetivo; aplica‑se igualmente ao ocupante não efetivo.

Portanto, dizer que o PAD é exigido somente quando o cargo em comissão é ocupado por servidor efetivo é incorreto.