Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o item a seguir. É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito prat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 8.112/1990 diferencia procedimentos conforme a gravidade da penalidade. A sindicância pode apurar fatos e, quando cabível, resultar em arquivamento, aplicação de advertência ou suspensão de até 30 dias, ou ainda na instauração de processo disciplinar.

Por outro lado, quando o ilícito puder ensejar penalidade mais grave, como suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, a instauração do processo disciplinar é obrigatória, nos termos do art. 146 da Lei nº 8.112/1990.

Essa exigência decorre da necessidade de procedimento formal que assegure o contraditório e a ampla defesa do servidor diante de sanções mais gravosas.