Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Aquele que não é agente público pode ser responsabilizado como coautor de ato de improbidade consumada caso i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei de Improbidade Administrativa (art. 3º, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021) estende sua aplicação àquele que, ainda não sendo agente público, induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Isso significa que o terceiro só responde como coautor quando houver prova de participação voluntária e intencional no esquema envolvendo um agente público; o mero recebimento de vantagem ou benefício não basta para configuração da autoria.

Em consequência, as sanções previstas na lei dependem da existência de atuação conjunta ou conluio com agente público; sem comprovação dessa vinculação, não se aplica a responsabilização por improbidade ao não-servidor.