Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sançõ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque a Lei nº 8.429/1992 não transmite ao sucessor ou herdeiro todas as sanções aplicadas ao agente.

Conforme o art. 8º (alterado pela Lei nº 14.230/2021), o sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano causado ao erário, e isso somente até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Portanto, não cabe ao sucessor o pagamento integral de multas civis nem a sujeição a sanções personalíssimas (como perda de cargo ou suspensão de direitos políticos). Essas penalidades são submetidas ao princípio da intranscendência subjetiva, isto é, não ultrapassam a pessoa do condenado.