No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque descreve conduta negligente como suficiente para configurar ato de improbidade administrativa. A negligência corresponde à culpa, não ao dolo.

Conforme a Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, a tipificação de improbidade que causa lesão ao erário exige ação ou omissão dolosa e a comprovação da efetiva perda patrimonial. O mero erro culposo na ordenação de despesa, embora possa ensejar responsabilização administrativa, civil ou disciplinar, não configura improbidade sem prova do dolo.

Portanto, para que haja ato de improbidade por ordenar despesa não autorizada é necessária a demonstração do propósito ilícito do agente, não bastando a simples negligência.