No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a condu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a lei de improbidade administrativa exige a presença do dolo para configurar ato ímprobo. Com a alteração introduzida pela Lei nº 14.230/2021, tornou‑se explícito que não se admite a tipificação por mera culpa: o §3º afasta a responsabilização quando não houver prova de ato doloso.

Além disso, o conceito legal de dolo exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não se confundindo com simples voluntariedade do agente. Ou seja, é preciso demonstrar que o agente quis, intencionalmente, o resultado proibido; a mera execução voluntária de um ato sem essa finalidade não basta.

Assim, a declaração está correta: a voluntariedade isolada não configura dolo para fins de improbidade administrativa.