Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo respon

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 não impõe responsabilidade automática e integral aos sócios ou dirigentes da pessoa jurídica de direito privado quando esta for responsabilizada por improbidade.

Conforme o disposto no art. 3º, §1º, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores não respondem pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos. Nesse caso, responderão nos limites da sua participação. Assim, demonstrado benefício direto a um sócio, a responsabilização será pessoal e proporcional à sua participação, não automática e integral por parte da pessoa jurídica.