Questão FC649508
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica indireta para facilitar o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A conduta descrita se enquadra em enriquecimento ilícito porque a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 9º, tipifica como ato de improbidade a obtenção de qualquer vantagem patrimonial, direta ou indireta, em razão do exercício de cargo ou função pública. Perceber vantagem econômica indireta para conseguir que um ente estatal forneça serviço abaixo do preço de mercado corresponde exatamente a esse tipo de vantagem.
Além disso, o Código de Ética do Servidor Público e o Código de Conduta e Integridade da TELEBRAS vedam o uso da posição pública para benefício privado e exigem imparcialidade e transparência. Assim, a prática viola normas de probidade e integridade, justificando o julgamento como certo.
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