Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no mo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei de Improbidade diferencia a mera infração administrativa da conduta dolosa destinada a ocultar irregularidades.

O art. 13, §3º da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, prevê a pena de demissão para o agente que se recusar a prestar a declaração de bens ou prestar declaração falsa, tratando-se de sanção administrativa.

Por seu turno, o art. 11, VI tipifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a omissão dolosa de prestar contas quando o agente dispõe dos meios para fazê‑lo, com vistas a ocultar irregularidades.

Logo, a recusa injustificada motivada pelo dolo de esconder irregularidades configura ato de improbidade autônomo, além da consequência administrativa.