Questão FC649510
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do pro
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque mistura duas ideias: é correto que o acordo de não persecução cível possa ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, mas é incorreto afirmar que isso depende de confissão formal.
A Lei n.º 8.429/1992 (art. 17‑B, §4º) prevê que o acordo poderá ser celebrado no curso da investigação, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença, isto é, há flexibilização temporal.
Por outro lado, a celebração do acordo exige atos específicos: ouvida do ente lesado, aprovação pelo órgão do Ministério Público quando for o caso e homologação judicial. Não há previsão legal que faça da confissão formal requisito para celebrar o acordo.
Portanto, a parte final da assertiva está incorreta e justifica o julgamento como ERRADO.
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