Questão FC649511
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 não se limita à Administração direta e indireta tipicamente executiva. Seus preceitos também alcançam os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estes atuam em desempenho de função administrativa.
O texto legal expressa essa extensão de aplicação, prevendo que os dispositivos sobre processo administrativo valem para esses órgãos nas hipóteses em que exercem atividade administrativa. Isso significa que, nessas situações, incidem regras como publicidade, motivação, prazo, contraditório e ampla defesa.
Portanto, a assertiva é incorreta: a lei processual administrativa federal aplica‑se aos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando atuam administrativamente.
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