Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque reproduz o comando do processo administrativo constante na Lei nº 9.784/1999: os atos devem visar o atendimento a fins de interesse geral e, em regra, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando houver expressa autorização normativa.

Trata‑se da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, que impede que a Administração disponha de prerrogativas essenciais sem previsão legal. Assim, a renúncia parcial só é admissível mediante autorização legislativa.

Portanto, a frase está em conformidade com o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.784/1999, razão pela qual o item foi julgado CERTO.