A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue. No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde delegação com substituição. A delegação é a transferência, total ou parcial, de competência do titular para outro agente e não está limitada ao substituto direto. Pode ser feita a qualquer órgão ou autoridade habilitada, desde que não se trate de competência legalmente indelegável.

Algumas competências são vedadas à delegação quando a lei exige titularidade pessoal ou quando o ato tem caráter político-administrativo essencial ao titular. Nesses casos a prática do ato permanece reservada. Fora desses limites, a delegação deve ser formalizada, com definição de alcance e prazo, e respeitar os princípios da legalidade e da hierarquia.