Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas int

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente que é impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria (art. 18, I).

O impedimento é uma causa objetiva de afastamento do agente, destinada a resguardar a imparcialidade, a moralidade administrativa e a confiança pública no procedimento, evitando decisões contaminadas por conflito de interesses.

Exemplo prático: afasta‑se quem tem participação societária na pessoa jurídica interessada, ou cujo cônjuge/parentes obtenham vantagem indireta em razão do ato.

Note que o impedimento difere da suspeição, que envolve situações pessoais e avaliação de caso concreto.