A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a administração pública adota o princípio do formalismo moderado no processo administrativo. Isso significa que, em regra, os atos podem ser praticados de forma simples, para garantir celeridade e acesso ao administrado.

A forma passa a ser obrigatória somente quando a lei expressamente exigir, ou quando a formalidade for necessária para proteger interesses como segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa. Nesse caso, a exigência legal impõe rito, assinatura, data, ou outros requisitos formais.

Em suma, liberdade formal é a regra; a formalidade legalmente prevista é a exceção que visa proteger direitos e garantir validade dos atos.