Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo federal e prevê que as sanções aplicáveis pela Administração podem ser de natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

Na prática, a sanção pecuniária aparece, por exemplo, na forma de multa. A obrigação de fazer pode abranger a reparação de dano ou a realização de determinada conduta, e a obrigação de não fazer exige abstenção de atos proibidos. Em todos os casos é assegurado o direito de defesa.

As Leis de Acesso à Informação e Geral de Proteção de Dados lidam com portabilidade, sigilo e tratamento de dados, mas não afastam a regra processual da Lei 9.784/1999 sobre a natureza das sanções; tais leis apenas influenciam limites e garantias aplicáveis ao procedimento sancionatório.