Questão FC649517
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.
A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho fundamentado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não é possível que a TELEBRAS dispense o princípio do planejamento apenas por apresentar um despacho fundamentado.
A Lei nº 14.133/2021 trata o planejamento como etapa essencial do procedimento licitatório, exigindo elementos mínimos como estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico e compatibilidade com o plano anual de contratações. Esses requisitos visam garantir eficiência, economicidade e transparência.
Mesmo em hipóteses excepcionais de urgência ou dispensa, a administração deve documentar motivadamente a necessidade e preservar os requisitos técnicos mínimos. O Decreto e o RELIC da TELEBRAS apenas reforçam a observância dessas normas, não autorizam abandono do planejamento.
Portanto, um despacho fundamentado não autoriza a supressão do planejamento, apenas fundamenta sua inexequibilidade parcial ou imediata, sempre com registro e justificativa técnica.
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