Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. O planejamento e a unific

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê o princípio do planejamento e o princípio da segregação de funções, não da "unificação das funções".

O princípio do planejamento exige que a Administração antecipe necessidades e organize a contratação (estudo técnico preliminar, plano de contratações, fase preparatória), garantindo escolhas adequadas e compatibilidade orçamentária.

Já o princípio da segregação de funções veda a concentração de atribuições sensíveis em um único agente, com o objetivo de reduzir erros e fraudes. A regra está expressa, por exemplo, em Art. 7º, §1º da Lei, que exige evitar atuação simultânea do mesmo agente em funções de risco.

Portanto, afirmar "unificação das funções" contraria o texto legal e o sentido preventivo das normas de licitação.