A respeito de aspectos pertinentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a data-base exigida pela Lei de Licitações com a data de apresentação da proposta. A Lei nº 14.133/2021 exige que o editais prevejam índice de reajustamento independentemente do prazo, mas vinculem a data‑base à data do orçamento estimado, e não à data em que a proposta é entregue.

Na prática, isso significa que o poder público define o parâmetro temporal do reajuste com base no levantamento de custos usado para formar o orçamento, podendo também estabelecer mais de um índice específico ou setorial conforme a realidade dos insumos. Errar a vinculação (usar a data da proposta) torna a previsão editalícia inconsistente com o art. 25, §7º da Lei 14.133/2021.