Questão FC649521
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. No caso de procedimento l
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso de procedimento licitatório realizado na modalidade leilão, cabe à autoridade competente da administração pública, em juízo discricionário, decidir se o certame será conduzido por servidor público ou se, alternativamente, será cometido a leiloeiro oficial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 confere à autoridade administrativa faculdade discricionária para determinar quem conduzirá o leilão: servidor público designado ou leiloeiro oficial.
O fundamento legal está no art. 31, que prevê essa opção e determina que o regulamento fixe procedimentos operacionais. Se a Administração optar pelo leiloeiro oficial, a seleção deve ocorrer por credenciamento ou por licitação na modalidade pregão, adotando como critério de julgamento o maior desconto nas comissões, observando os percentuais legais e o valor dos bens.
Assim, a alternativa reconhece a discricionariedade administrativa e os requisitos legais para contratação do leiloeiro, conforme a norma e a interpretação dos tribunais superiores.
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