Questão FC649523
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. Dado o princípio do parce
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
Dado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, seria ilegal a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, no caso de planejamento de compras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque interpreta o princípio do parcelamento de forma absoluta. A Lei n.º 14.133/2021 exige que o parcelamento seja observado quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, não impondo divisão automática em lotes.
O planejamento de compras (art. 40) determina avaliar a viabilidade da divisão, as peculiaridades do mercado, a economicidade e a ampliação da competição. Se a divisão em lotes não for tecnicamente possível ou gerar prejuízo econômico, a opção por lote único é legítima.
Portanto, afirmar que sempre seria ilegal estruturar o objeto em lote único contraria a norma e a jurisprudência que admitem exceções fundamentadas.
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