Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. A inexigibilidade de lici

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei nº 14.133/2021 admite a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual quando inviável a competição, mas impõe limites à execução desses contratos.

O próprio texto legal prevê, no art. 74, inciso III, a hipótese de inexigibilidade para serviços com profissionais ou empresas de notória especialização e, no § 4º, estabelece expressamente que é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que fundamentaram a inexigibilidade.

Em síntese, a proibição decorre da necessidade de vincular a contratação à pessoa ou empresa singular que justifica a inviabilidade de competição; permitir subcontratação alteraria essa premissa e afrontaria a norma.