Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referentes a licitações públicas. O edital de licitação para registro de preço

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021 admite expressamente, no procedimento de registro de preços, a previsão de valores distintos quando houver diferenças objetivas que influenciem o custo.

Concretamente, o art. 82 autoriza preços variados, entre outros casos, em razão da forma e do local de acondicionamento dos bens e quando a entrega ocorrer em locais distintos. O Decreto nº 11.462/2023 regulamenta e detalha aspectos procedimentais desse regime.

Essa previsão visa refletir variações econômicas reais, como embalagem, conservação, transporte e armazenamento, garantindo aderência entre o preço registrado e as condições efetivas de fornecimento, sem ofensa aos princípios da licitação.