Questão FC649526
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o ín
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige que o contrato contenha cláusula sobre o índice de reajustamento de preço, independentemente do prazo de vigência contratual.
Essa previsão objetiva vincular o reajuste à data-base do orçamento estimado e dar segurança jurídica às partes, evitando interpretação divergente sobre repasses de custos.
A norma também admite que sejam previstos mais de um índice específico ou setorial, quando a composição dos insumos do contrato exigir diferentes referências de mercado, permitindo reflexo fiel das variações de preços dos insumos.
Em suma, a cláusula é obrigatória e flexível quanto à adoção de índices múltiplos, conforme a realidade dos insumos, garantindo previsibilidade e equilíbrio contratual.
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