Questão FC649527
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 não exige o instrumento de contrato em todos os ajustes administrativos.
O Art. 95 prevê hipóteses em que a Administração pode substituir o contrato por outro instrumento hábil. São exemplos: a dispensa em razão de valor e as compras com entrega imediata e integral de bens que não gerem obrigações futuras, mesmo quanto à assistência técnica.
Nessas situações a formalização pode ocorrer por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, conforme o caso, razão pela qual não se pode afirmar que o instrumento contratual seja obrigatório em todos os contratos administrativos.
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