Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a L

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê, expressamente, que nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra a Administração pode, durante o acompanhamento da execução contratual, exigir do contratado a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas.

O Art. 50 traz que tal comprovação deve ser apresentada quando solicitada e que a exigência pode ocorrer sob pena de multa. Entre os documentos listados consta, de forma específica, o comprovante de depósito do FGTS relativo aos empregados diretamente envolvidos.

Portanto, a prerrogativa de solicitar o comprovante do FGTS durante a execução do contrato, com previsão de sanção em caso de descumprimento, encontra fundamento claro na norma citada.