No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021 disciplina expressamente a matéria no art. 107. Para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação só é possível quando houver previsão em edital e observada a vigência máxima decenal ( \(10\) anos).

Além disso, exige-se que a autoridade competente ateste que as condições e os preços continuam vantajosos para a Administração. A norma admite negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes caso não se verifiquem tais condições.

Portanto, a prorrogação sucessiva depende de previsão editalícia expressa e do atendimento aos demais requisitos legais, razão pela qual o item foi julgado certo.