A respeito de aspectos pertinentes à fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 14.133/2021, Art. 115, §4º, determina que, quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração Pública, a manifestação prévia ou a licença prévia, quando cabíveis, devem ser obtidas antes da divulgação do edital, e não depois.

O raciocínio é prático: exigir a licença apenas depois da publicação do edital expõe o processo a riscos como negativa ou condicionantes incompatíveis, paralisação, embargo e necessidade de alterações substanciais no projeto, gerando insegurança jurídica e litígios.

Além disso, o início da obra pelo contratado fica condicionado às licenças exigíveis na fase de execução, de forma que a obtenção prévia garante previsibilidade e proteção ao planejamento da contratação.