No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui respon

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque não há transferência automática ao Estado da obrigação trabalhista de empresa contratada. O entendimento consolidado do Supremo é de que o inadimplemento não gera, por si só, responsabilidade do poder público.

Para que o Estado responda é necessário comprovar a culpa da Administração na fiscalização do contrato, ficando a responsabilidade com caráter subsidiário e não solidário. Ou seja, só após esgotados os meios contra o contratado é que o ente público pode ser chamado a responder.

Além disso, a situação não decorre da teoria do risco administrativo. Essa teoria justifica responsabilidade objetiva do Estado em atividades que criam risco para terceiros, mas não autoriza a transferência automática de débitos trabalhistas de terceiros para a Administração sem prova de falha na fiscalização.