Questão FC649533
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrat
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 permite a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes.
O caput do art. 117 prevê que a execução do contrato será acompanhada por um ou mais fiscais especialmente designados, sendo possível a contratação de terceiros para prestar assistência informativa a essa fiscalização.
Entretanto, a contratação deve obedecer às regras do §4º do art. 117: a empresa ou profissional contratado assume responsabilidade civil objetiva pelas informações; firma termo de confidencialidade; não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal; e a contratação de terceiros não exime o fiscal das responsabilidades, na medida das informações recebidas.
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