A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura duas ideias corretas de forma equivocada. A Lei nº 14.133/2021 prevê que somente o contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, mas a inadimplência do contratado não pode onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, salvo hipótese específica.

Essa exceção está limitada a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando a Administração, por falha de fiscalização, pode responder solidariamente (previdenciários) e subsidiariamente (trabalhistas).

Portanto, a parte que afirmava que o inadimplemento do contratado implica automaticamente restrições ao registro e ao uso das obras está incorreta diante do disposto no art. 121 e seus parágrafos.